The 5-Second Trick For Lelio Vieira Carneiro

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Artwork. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § oneº - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de criminal offense inafiançável, nem processados criminalmente, sem préby means of licença de sua Casa. § 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. § 3º - No caso de flagrante de criminal offense inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. § 4º - Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

b) ocupar cargo ou excitingção de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

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Artwork. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

§ oneº - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o more info Tribunal decidirá a respeito.

2015-ten-23T05:10:forty three.801-07:00PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                    Um dos lugares mais lindo do Rio de Janeiro É o meu preferido, quando estou precisando esfriar a cabeça,pensar um pouco, é pra lá que me refugio. Nada melhor do que ver o pôr do sol sentado nas pedras e sentindo a presença forte de Deus. É muito emocionante! Ayla NassifO Arpoador é  frequentado por surfistas até mesmo à noite, graças à iluminação especial, o Arpoador é um dos melhores pontos da cidade para apreciar o pôr-do-sol – a pedra descortina vista panorâmica das praias de Ipanema e Leblon com o morro Dois Irmãos ao fundo.

§ threeº - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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